O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) dois projetos de lei com o objetivo de facilitar a abertura de empresas no estado. O primeiro é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que visa desburocratizar o processo de abertura de empresas, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. A proposta permite que atividades de baixo risco sejam autorizadas por autodeclaração, com fiscalização mantida.
O segundo projeto é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial (Jucesc), que busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, além de fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada.
O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, destacou que os dois projetos são um reforço ao compromisso do Governo de SC com o empreendedorismo e com o incentivo à criação de novos negócios. Ele ressaltou ainda que esses projetos chegam em um momento oportuno, após a Receita Federal divulgar uma nota que pode trazer mais burocracia e insegurança jurídica para a economia. A nota permite que empresários registrem suas empresas sem gerar imediatamente o CNPJ, algo que Baldissera considera um “erro técnico, jurídico e institucional”.
“Esta nota representa um retrocesso à criação da Redesim, que foi fundamental para simplificar o registro e a legalização das empresas no Brasil. Ela recria, na prática, os antigos ‘contratos de gaveta’, que favoreciam a informalidade e a evasão fiscal”, afirmou Baldissera, lembrando que a Lei nº 11.598/2007, que criou a Redesim, unificou e simplificou o processo de abertura de empresas, permitindo que o CNPJ fosse obtido em poucos dias.
Impactos Negativos para o Ambiente de Negócios
A nota da Receita Federal foi emitida no contexto da regulamentação da Reforma Tributária e sugere que o empresário opte pelo regime tributário antes de criar o CNPJ, o que exigirá análise do poder público, aumentando a burocracia e provocando atrasos. A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também criticou a medida, destacando que ela aumentaria os custos e tempo para os empreendedores e prejudicaria a integração entre os sistemas federais, estaduais e municipais.
“A Fenaju é contra essa medida. Vamos continuar defendendo um processo de abertura de empresas ágil e sem burocracia. Pedimos à Receita Federal que reavalie essa decisão e respeite os acordos firmados no âmbito da Redesim”, afirmou Gregória Benário, presidente da Fenaju.
A federação também criticou a falta de diálogo da Receita Federal, afirmando que a medida foi tomada de forma unilateral, sem consultar as juntas comerciais e os governos estaduais e municipais.