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A C\u00e2mara de Vereadores de Passo Fundo realizou, na tarde desta segunda-feira (29), duas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Extraordin\u00e1rias para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es. Na primeira reuni\u00e3o, os parlamentares aprovaram tr\u00eas mat\u00e9rias; j\u00e1 na segunda, um projeto de lei complementar foi discutido na Pauta.<\/p>\n
Mo\u00e7\u00f5es e projeto de lei<\/b><\/p>\n
A primeira mat\u00e9ria aprovada, por unanimidade, foi o substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 71\/2025, de autoria da Mesa Diretora, que disp\u00f5e sobre as regras para a implanta\u00e7\u00e3o de loteamentos de acesso controlado em Passo Fundo. O PL tem entre seus objetivos regulamentar a modalidade de loteamento aberto com acesso controlado no munic\u00edpio, visando n\u00e3o apenas atender \u00e0s demandas contempor\u00e2neas por seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, mas tamb\u00e9m possibilitar maior autonomia \u00e0s comunidades no gerenciamento e na manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos internos desses loteamentos.<\/p>\n
Conforme a justificativa, a proposta contribuir\u00e1 para o aumento da seguran\u00e7a nos bairros residenciais, a partir da possibilidade de controle do fluxo de pessoas e ve\u00edculos. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal torna-se indispens\u00e1vel diante da crescente demanda por empreendimentos imobili\u00e1rios que adotam esse modelo. A aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, segundo o texto, pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, conflitos e dificuldades administrativas. O Projeto de Lei estabelece conceitos, par\u00e2metros e requisitos para aprova\u00e7\u00e3o dos loteamentos, equipamentos comunit\u00e1rios, espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico, controle de acesso, associa\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios e moradores, licenciamento ambiental, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n
O Parlamento tamb\u00e9m aprovou duas mo\u00e7\u00f5es de apoio. A Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2025, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), foi aprovada por unanimidade e manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21\/2023, conhecido como Projeto Descongela, que tramitou no Senado Federal. A proposi\u00e7\u00e3o busca corrigir distor\u00e7\u00f5es geradas pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que suspendeu a contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de progress\u00e3o funcional, adicionais por tempo de servi\u00e7o e licen\u00e7a-pr\u00eamio durante a pandemia da COVID-19.<\/p>\n
Segundo a mo\u00e7\u00e3o, a medida produziu efeitos prolongados considerados desproporcionais, injustos e lesivos aos regimes estatut\u00e1rios, especialmente para servidores que permaneceram na linha de frente, garantindo a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. O texto destaca ainda que o PLP 21\/2023 devolve aos entes federados a autonomia para reconhecer os per\u00edodos suspensos e autorizar o pagamento retroativo, respeitando a capacidade financeira de estados e munic\u00edpios. A mo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de forma un\u00e2nime, foi aprovada a Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 30\/2025, de autoria da vereadora Ada Munaretto (PL), que apoia o Projeto de Lei n\u00ba 412\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A proposta pro\u00edbe a reconstitui\u00e7\u00e3o de leite em p\u00f3 de origem importada para comercializa\u00e7\u00e3o como leite fluido. A mo\u00e7\u00e3o destaca que a pr\u00e1tica configura afronta \u00e0 transpar\u00eancia, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas rela\u00e7\u00f5es de mercado. O PL n\u00ba 412\/2025 estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da reconstitui\u00e7\u00e3o, prevendo mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades rigorosas para os casos de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. A mo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n
Discuss\u00e3o na Pauta<\/b><\/p>\n
Na segunda Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da tarde, os vereadores discutiram na Pauta o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 29\/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes \u00e0 autarquia Capasemu, al\u00e9m de alterar dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 208\/2008, que disp\u00f5e sobre o sistema de sa\u00fade dos servidores municipais de Passo Fundo.<\/p>\n
A mat\u00e9ria solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a venda de dois im\u00f3veis da Caixa de Presta\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Servi\u00e7os de Sa\u00fade dos Servidores Municipais de Passo Fundo, localizados nos edif\u00edcios Ladeira e Fiori.<\/p>\n
De acordo com a justificativa, as salas que integravam a antiga sede da autarquia no Edif\u00edcio Ladeira encontram-se atualmente sem utiliza\u00e7\u00e3o, gerando custos cont\u00ednuos de manuten\u00e7\u00e3o e condom\u00ednio, o que resulta em despesas desnecess\u00e1rias. J\u00e1 o im\u00f3vel localizado no Edif\u00edcio Fiori apresenta deteriora\u00e7\u00e3o acentuada e risco estrutural evidente, situa\u00e7\u00e3o amplamente reconhecida, tornando sua manuten\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da economicidade e colocando em risco o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
O PLC tamb\u00e9m prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o da Capasemu relacionadas \u00e0 refilia\u00e7\u00e3o, suprimindo a cobran\u00e7a retroativa referente ao per\u00edodo de car\u00eancia de doze meses. Conforme a justificativa, a regra tem funcionado como um obst\u00e1culo ao reingresso de servidores anteriormente filiados, reduzindo o n\u00famero de participantes e produzindo efeito contr\u00e1rio ao equil\u00edbrio atuarial do sistema.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto pretende ampliar a idade-limite para perman\u00eancia dos filhos como dependentes, passando de 18 para 33 anos. A proposta considera o aumento cont\u00ednuo da m\u00e9dia de idade dos servidores p\u00fablicos de Passo Fundo, fator que pressiona o sistema de sa\u00fade municipal e demanda o fortalecimento da base de contribuintes mais jovens. Estudos citados indicam que filiados na faixa et\u00e1ria de zero a 33 anos utilizam menos os servi\u00e7os credenciados, contribuindo para o reequil\u00edbrio atuarial do sistema.<\/p>\n
Fotos: Comunica\u00e7\u00e3o Digital\/CMPF<\/b><\/p>\n
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