A Prefeitura de Passo Fundo instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS), por meio da Lei Complementar n\u00ba 526\/2025, sancionada pelo prefeito Pedro Almeida. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios junto ao Munic\u00edpio, oferecendo condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
O REFIS contempla d\u00e9bitos gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, estejam eles constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, parcelados ou em execu\u00e7\u00e3o judicial. A ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser feita no per\u00edodo de 12 de janeiro a 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n
Os contribuintes que optarem pela regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o obter redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida. Para pagamento \u00e0 vista e em parcela \u00fanica, o desconto ser\u00e1 de 100% sobre multas e juros. J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 70% em at\u00e9 cinco parcelas ou 50% em at\u00e9 dez parcelas mensais e consecutivas.<\/p>\n
O secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Dorlei Maffi, destaca que o programa \u00e9 uma oportunidade importante tanto para o contribuinte quanto para o Munic\u00edpio. \u201cO REFIS foi pensado para dar condi\u00e7\u00f5es reais de regulariza\u00e7\u00e3o aos contribuintes, especialmente neste in\u00edcio de ano, permitindo que pessoas f\u00edsicas e empresas organizem suas finan\u00e7as, ao mesmo tempo em que o Munic\u00edpio fortalece sua capacidade de investimento em servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirma.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, no caso de d\u00e9bitos que estejam sendo cobrados judicialmente, o contribuinte dever\u00e1 quitar as custas processuais e renunciar a eventuais contesta\u00e7\u00f5es administrativas ou judiciais. D\u00edvidas que j\u00e1 estejam parceladas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddas, com o benef\u00edcio incidindo proporcionalmente sobre as parcelas pendentes.<\/p>\n
Maffi ressalta ainda que a ades\u00e3o ao programa exige aten\u00e7\u00e3o aos prazos e \u00e0s regras estabelecidas. \u201c\u00c9 fundamental que o contribuinte formalize a ades\u00e3o dentro do per\u00edodo previsto e mantenha o pagamento em dia. O n\u00e3o cumprimento implica o cancelamento dos benef\u00edcios e a retomada da cobran\u00e7a integral, com multas e juros\u201d, explica o secret\u00e1rio.<\/p>\n
O parcelamento seguir\u00e1 as regras da legisla\u00e7\u00e3o geral do Munic\u00edpio, respeitando o valor m\u00ednimo de 16 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) por parcela. Enquanto n\u00e3o houver ades\u00e3o ao REFIS, os d\u00e9bitos permanecem sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a administrativa ou judicial, incluindo protesto e negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 526\/2025 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e refor\u00e7a o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o Municipal com a recupera\u00e7\u00e3o fiscal, o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e o est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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