O presidente da Câmara Municipal, vereador Luizinho Valendorf (PSDB), por meio da Mesa Diretora, protocolou nesta quarta-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de divulgação prévia das interrupções programadas no abastecimento de água no município.
De acordo com a proposta, obras, manutenções ou outras intervenções que possam interromper ou reduzir o fornecimento de água deverão ser comunicadas à população com, no mínimo, 72 horas de antecedência.
A comunicação deverá apresentar informações como a data e os horários previstos para a interrupção, os bairros ou regiões que serão afetados, a previsão para normalização do abastecimento e os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela prestadora do serviço.
Conforme Valendorf, “o projeto também prevê a divulgação de um cronograma atualizado das intervenções, permitindo que os moradores tenham acesso antecipado às informações e possam se organizar diante de eventuais períodos sem abastecimento”, pontuou.
Outro ponto previsto na proposta é a adoção de uma comunicação específica para hospitais, unidades de saúde, escolas, creches e demais serviços essenciais, considerando a necessidade de planejamento desses estabelecimentos diante de interrupções no fornecimento de água.
Comunicação em situações emergenciais
A regra não será aplicada às situações emergenciais, como rompimentos de redes, acidentes ou outros acontecimentos imprevisíveis. Nesses casos, conforme o projeto, a comunicação à população deverá ocorrer assim que houver informações disponíveis sobre a ocorrência e suas possíveis consequências para o abastecimento.
A proposta estabelece ainda multa de 10 mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caso de descumprimento das obrigações previstas, sem prejuízo das demais responsabilidades eventualmente previstas em lei ou contrato.
Segundo a iniciativa, o objetivo é ampliar a transparência na prestação do serviço e garantir que a população tenha acesso às informações com antecedência suficiente para se preparar para interrupções programadas.
O PL seguirá os trâmites legislativos como a análise pelas Comissões da Casa e posterior apreciação pelo Plenário.
Foto: ASCOM/Câmara Municipal