A Câmara Municipal de Passo Fundo aprovou, na Sessão Plenária desta segunda-feira (04), o Projeto de Lei nº 25/2026, que autoriza a remissão de débitos tributários e concede isenção do IPTU aos proprietários do Edifício Gralha.
A proposta, de autoria do Poder Executivo e aprovada por unanimidade, beneficia 16 proprietários de imóveis localizados no edifício, que foi interditado em 2016 devido a problemas estruturais. O texto prevê a remissão das dívidas de IPTU retroativas a maio de 2016 — período em que os imóveis foram desocupados — abrangendo também os anos de 2018 a 2026. Além disso, fica garantida a isenção do imposto enquanto as unidades permanecerem sem ocupação.
Localizado na Rua Olímpio Loss, no bairro Cohab I, o Edifício Gralha segue com situação judicial em andamento na Justiça Federal, após ação movida pelos proprietários.
Para a moradora Rosemari Rosa dos Santos, a aprovação representa um avanço significativo. “Essa luta é de todas as famílias que possuem apartamentos lá. Não é fácil pagar aluguel e ainda arcar com IPTU. Estamos felizes com esse resultado”, destacou.
Sistema de bilhetagem é rejeitado
Durante a mesma sessão, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que propunha regulamentar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica no transporte coletivo urbano. A proposta recebeu 12 votos contrários e cinco favoráveis.
O projeto previa que os créditos eletrônicos fossem equivalentes ao número de passagens adquiridas, garantindo ao usuário o direito às viagens mesmo em caso de reajuste tarifário posterior.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados outros dois projetos do Executivo. O PL nº 37/2026 autoriza o Município a firmar acordos extrajudiciais para indenização de prejuízos de pequeno valor, com o objetivo de reduzir a judicialização e dar mais agilidade à administração pública.
Já o PL nº 39/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil, destinado ao pagamento de serviços administrativos, incluindo consultorias ao Hospital Beneficente César Santos.
As matérias reforçam a pauta da sessão, marcada por decisões voltadas à gestão pública, mobilidade urbana e apoio a contribuintes em situações específicas.