A Associação dos Produtores e Empresários Rurais (APER) tornou pública uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1702/2019, que propõe alterações na Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997), além de se posicionar contrária à cobrança de 7,5% de royalties sobre sementes.
O documento, assinado pelo presidente da entidade, Arlei Romeiro, foi publicado em Porto Alegre no dia 17 de fevereiro de 2026. A manifestação expressa preocupação com os impactos econômicos e estruturais das mudanças propostas para o setor produtivo rural, especialmente no Rio Grande do Sul.
O que propõe o PL 1702/2019
O Projeto de Lei nº 1702/2019 trata de alterações na legislação que regula os direitos sobre cultivares — variedades de plantas desenvolvidas por melhoristas e empresas de sementes.
Segundo a APER, os principais pontos de preocupação são:
- Restrição ao direito do produtor de reservar sementes para uso próprio;
- Ampliação do prazo de proteção das cultivares;
- Possível ampliação da cobrança de royalties;
- Fortalecimento de mecanismos de fiscalização com caráter punitivo.
Para a entidade, as mudanças podem gerar desequilíbrio contratual entre obtentores e produtores rurais, concentrando poder econômico e elevando custos no campo.
Royalties de 7,5%: impacto direto no custo de produção
A moção também critica a imposição de royalties no patamar de 7,5% sobre a produção, percentual considerado economicamente inviável.
De acordo com o texto divulgado pela APER, a cobrança nesse nível:
- Eleva diretamente o custo de produção;
- Reduz a margem já comprimida do produtor;
- Amplia o endividamento no campo;
- Compromete a competitividade do agronegócio brasileiro.
A entidade ressalta que o setor enfrenta um cenário de insegurança climática, dificuldades de crédito, juros elevados e endividamento estrutural, o que torna qualquer aumento de custo ainda mais sensível.
Defesa da soberania produtiva
No documento, a APER sustenta que o Brasil consolidou sua posição como potência agrícola com base na livre iniciativa, segurança jurídica, equilíbrio contratual e estímulo à produção.
Para a entidade, alterações legislativas que concentrem poder econômico em detrimento do produtor comprometem a soberania produtiva nacional e fragilizam a base do setor agropecuário.
Encaminhamentos
Na deliberação final, a APER:
- Manifesta repúdio ao PL 1702/2019 nos termos atualmente propostos;
- Repudia a cobrança de royalties no patamar de 7,5%;
- Solicita aos deputados federais e senadores que rejeitem o projeto ou promovam profunda revisão;
- Reafirma a defesa do produtor rural brasileiro.
A moção foi encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e aos órgãos competentes.
Declaração do presidente à Rádio 98.3 FM
Em conversa por telefone com o comunicador Rafael Prates, da Rádio 98.3 FM, o presidente da APER detalhou os desdobramentos envolvendo o PL 1702/2019.
Segundo ele, após a divulgação da nota de repúdio, a entidade recebeu a informação de que o projeto — de autoria do deputado federal Giovani Cherini e com substitutivo relatado pelo deputado Alceu Moreira — não deve mais tramitar.
De acordo com o dirigente, a Frente Parlamentar da Agropecuária e o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) teriam fechado posição para que a proposta não avance no Congresso.
Ele afirmou que existem mecanismos para que o projeto seja definitivamente arquivado, já que, na avaliação da entidade, o texto não atende aos interesses do setor produtivo do Rio Grande do Sul. Também destacou a expectativa de atuação firme dos representantes gaúchos para consolidar esse entendimento.
“Não queremos correr o risco de dormir com uma lei e acordar com outra”, afirmou, ao reforçar a preocupação com possíveis mudanças que impactem diretamente o campo.
O presidente avaliou ainda que o recuo representa uma vitória importante, resultado da mobilização conjunta entre APER, Aprosoja Rio Grande do Sul e outras lideranças do setor. Segundo ele, houve compreensão de que a proposta não contemplava a realidade produtiva do Estado, distinta de outras regiões do país.
Em um primeiro momento, conforme destacou, foi possível barrar o avanço da matéria — sinalização considerada positiva para todo o setor produtivo gaúcho.
O tema deve seguir gerando debate no Congresso Nacional, diante da relevância do agronegócio para a economia brasileira e da sensibilidade envolvendo direitos de obtentores e custos de produção no campo.