A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou por unanimidade, durante a Sessão Plenária Ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordos diretos para o pagamento de precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Passo Fundo (CCPPF).
A proposta regulamenta, no âmbito municipal, o mecanismo previsto no artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, permitindo que o Município firme acordos diretamente com credores de precatórios mediante desconto sobre o valor atualizado do crédito.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca tornar mais eficiente a gestão da dívida pública, proporcionando maior transparência e agilidade na quitação de débitos judiciais. O objetivo é possibilitar negociações que beneficiem tanto a Administração Municipal quanto os credores.
Entre as vantagens para o Município está a redução do passivo judicial, por meio da celebração de acordos com descontos que podem chegar a até 40% sobre o valor atualizado dos precatórios. Além disso, a iniciativa oferece maior previsibilidade financeira, permitindo melhor planejamento dos recursos destinados ao cumprimento das obrigações judiciais.
Para os credores, o principal benefício será a possibilidade de receber os valores de forma antecipada, sem a necessidade de aguardar a ordem cronológica tradicional de pagamento, desde que optem pela negociação prevista na nova legislação.
O projeto também institui a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Passo Fundo (CCPPF), órgão que ficará vinculado à Procuradoria-Geral do Município (PGM). A composição será formada por três representantes: um da Procuradoria-Geral do Município, um da Secretaria Municipal de Finanças e um da Secretaria Municipal de Planejamento.
Com a aprovação unânime em plenário, a proposta segue para sanção do prefeito e, após sua publicação, passará a integrar os instrumentos de gestão financeira e administrativa do Município, com a expectativa de tornar mais célere e eficiente a solução dos débitos judiciais.