A Câmara Municipal de Passo Fundo aprovou por unanimidade, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 38/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,1 milhão voltado à área de habitação.

Conforme a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para o cumprimento de uma obrigação financeira do Município relacionada à desapropriação de uma área onde hoje estão localizadas as ocupações Chácara Bela Vista e Vista Alegre. A desapropriação foi formalizada em abril de 2022, e no local está prevista a implantação de um loteamento habitacional de interesse social.

Apoio à educação comunitária

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, a Moção nº 6/2026, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos. O documento manifesta apoio à regulamentação e ao fortalecimento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), destacando a importância de políticas públicas que ampliem o acesso, a permanência e a conclusão no ensino superior com qualidade e equidade.

A vereadora ressaltou o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento regional e na formação de profissionais qualificados, além da ampliação das oportunidades educacionais.

Projetos em pauta

Durante a sessão, também foram debatidas outras propostas em tramitação no Legislativo:

• Em Primeira Discussão Prévia, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do vereador Diego Milani, que trata da regularização de obras construídas em desacordo com legislações anteriores. A proposta busca permitir a regularização de edificações concluídas até o final de 2025, garantindo conformidade fiscal e urbanística.
• Em Segunda Discussão Prévia, foram apreciados quatro projetos:
  • O PL nº 48/2026, também de autoria de Diego Milani, que prevê a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de crime;
  • O PL nº 51/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 14.300,00 no orçamento vigente;
  • O PL nº 52/2026, de autoria da vereadora Marina Bernardes, que estabelece diretrizes para o Programa de Monitoramento Contínuo e Controle Social da Atenção Primária à Saúde no município;
  • E o Projeto de Resolução nº 9/2026, do vereador Gilmar Fuga Jr., que institui o “Selo Empreendedor Destaque de Passo Fundo”.

As matérias seguem tramitando no Legislativo conforme os ritos regimentais, com novas discussões previstas nas próximas sessões.