Plataformas de apostas esportivas e jogos online terão de deixar de operar no país; apostadores têm até 5 de outubro para retirar valores

O governo federal publicou, na última sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em plataformas físicas e virtuais, incluindo autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Com a publicação da MP, as empresas autorizadas deixam de poder oferecer novas apostas e ficam proibidas de realizar publicidade ou patrocínios relacionados à atividade. Os materiais publicitários e de patrocínio em meios físicos e publicidade exterior deverão ser retirados até 5 de outubro.

Apostadores precisam ficar atentos aos prazos

A medida estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos usuários.

• Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas;
• A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, identificados por CPF;
• De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: se houver algum impedimento para a devolução pelas instituições financeiras, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento.

Governo prevê reforço na fiscalização

A fiscalização do mercado também será ampliada. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no combate às plataformas ilegais, com possibilidade de bloqueio de sites e outras medidas contra operadores que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.

A Secretaria de Prêmios e Apostas poderá solicitar à Anatel o bloqueio de domínios identificados, além de medidas relacionadas a aplicativos e aos meios de pagamento utilizados pelas plataformas ilegais.

Medida ainda será analisada pelo Congresso

Apesar de a Medida Provisória produzir efeitos a partir de sua publicação, o texto ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. A MP tem prazo constitucional para ser analisada pelos parlamentares e poderá perder a validade caso não seja aprovada dentro do período previsto.

Paralelamente, o governo também encaminhou um projeto de lei que propõe transformar em crimes determinadas condutas relacionadas às apostas, como exploração, divulgação e captação de apostadores, utilização de dados pessoais para esse fim e facilitação financeira da atividade. A proposta ainda depende de análise e votação no Congresso.

Por que o governo decidiu proibir as apostas?

Segundo o governo federal, a decisão está relacionada também aos impactos das apostas sobre a saúde pública. Dados apresentados pelo Executivo apontam crescimento de problemas associados ao jogo, incluindo perda de controle, alterações no sono e humor, ansiedade, depressão, conflitos familiares e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.

A medida também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas por motivo de interesse público. Segundo informações divulgadas pelo governo, 85 outorgas haviam sido concedidas, ao custo de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

O encerramento do setor, porém, já provoca questionamentos jurídicos por parte de empresas e entidades ligadas às apostas, que avaliam medidas na Justiça relacionadas às autorizações e aos investimentos realizados.

A orientação para quem possui dinheiro em uma plataforma de apostas é acompanhar o prazo de 5 de outubro e solicitar a retirada dos valores disponíveis dentro do período estabelecido pela medida.