Os vereadores deverão apreciar na próxima segunda-feira (24) o veto total do Executivo Municipal ao PLL nº 030/2023, que institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário do Município de Carazinho. A matéria, de autoria do Vereador Alécio Sella, foi aprovada pelos vereadores há um mês.

A proposição tinha a finalidade de prevenir e reduzir a criminalidade, através da inserção de policiais militares e civis em bairros estratégicos, mediante a concessão de auxílio moradia. A Comissão de Justiça e Finanças (CJF) da Casa Legislativa tinha emitido parecer inviável ao projeto na oportunidade, entretanto, os vereadores derrubaram o parecer e aprovaram a matéria alegando o interesse coletivo.

O Executivo justificou o seu veto afirmando que ele é inconstitucional e inviável porque de forma alguma poderia o Município realizar o pagamento direto de auxílio-moradia para os servidores do Estado, já que inexiste vínculo jurídico entre ambos que possa justificá-lo. Além disso, por se tratar de geração de despesas ao município, não poderia ser instituído por um projeto de autoria dos edis, por apresentar vício de origem, então podendo apenas o município criar um programa semelhante.

Agora resta aguardar se os vereadores manterão o veto ou o derrubarão.

Além destes ainda serão apreciadas outras seis proposições:

– PLL nº 037/2023, de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que institui sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências.

– PLL nº  039/2023, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

– PLL nº 040/2023, de autoria do vereador Fábio Zanetti, que institui o Programa de Nutrição Escolar para as Pessoas com transtorno do espectro autista, que são alunos das escolas do Município de Carazinho.

– PLL nº 043/2023, de autoria do vereador Deninson Costa, que autoriza a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo de Carazinho.

– PR nº 003/2023, de autoria do Vereador Bruno Berté, que cria a Comenda Eugênia Nilda Stangler de Oliveira, que homenageia pessoas e grupos que contribuam para a cultura do Município de Carazinho.

– PL nº 056/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 8.741, de 19.11.2021.

A sessão plenária inicia às 18h30min da segunda-feira (24/07).