Os vereadores aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira (03) quatro projetos de lei. Um sobre bem-estar animal, dois sobre aberturas de créditos e um sobre violência nas escolas.
Os primeiros a serem votados eram de autoria do Executivo Municipal. O primeiro foi PL nº 44/2024, que altera alguns dispositivos da Lei nº 8.899/2022, objetivando corrigir algumas lacunas jurídicas referentes aos cuidados e bem-estar animal no município.
O segundo foi o PL nº 45/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 1,7 milhão para ser utilizado em consertos de maquinários da Secretaria Municipal de Obras, reperfilagem asfáltica, manutenção e drenagem pluvial, manutenção de praças e estradas do interior, materiais e equipamentos do órgão, entre outros.
O terceiro foi o PL nº 46/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial incorporando uma emenda no valor de R$ 140 mil do deputado federal Pedro Westphalen ao Orçamento de 2024. O valor será destinado ao Recanto São Vicente de Paulo para acolhimento de idosos.
Sistema integrado sobre Violência nas Escolas
O único projeto que era de autoria do Legislativo, também aprovado por unanimidade, foi o PLL nº 22/2024, proposto pelo vereador Alécio Sella, que institui o Sistema integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino.
Os objetivos deste sistema são: mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas; identificar estabelecimentos de ensino com mais ocorrências; intensificar ações sociais nestes educandários; colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar; colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados na rede municipal de ensino; valorizar o corpo docente das escolas; e fortalecer a humanização e acolhimento do corpo discente; entre outros.
Pela matéria, o sistema integrado deverá identificar as escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise. Os dados coletados no sistema integrado de informações que dispõe esta lei serão compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas à elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar.
A proposição segue para sanção do Executivo Municipal, que se o fizer, também terá 30 dias para regulamentá-la.
Despedida a Servidor
Durante a sessão plenária os vereadores também prestaram uma homenagem ao servidor público concursado Luís Fernando Bourscheid, o qual deixa o cargo de procurador do Poder Legislativo que ocupou nos últimos oito anos para assumir no dia 7 de junho como Procurador Federal da Advocacia Geral da União (AGU). Após a fala dos vereadores de agradecimento à Luis, ele foi convidado para usar a tribuna e aceitou o convite.
Agradeceu a todos os presidentes, diretores e servidores com quem conviveu neste período e ressaltou que a vaga que deverá ocupar em breve é resultado de muito estudo e dedicação e que, assim como quando assumiu o cargo na Câmara de Carazinho, se sente honrado em integrar a AGU. “Desejo que a Câmara de Vereadores de Carazinho cada vez mais tenha progresso institucional e também político”, disse.
Um projeto para a contratação emergencial do cargo de Procurador Legislativo já está em tramitação na Casa Legislativa. A contratação será de três meses podendo ser prorrogado por igual período. Concomitante será realizado concurso público para preenchimento da vaga.
