A Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho da próxima segunda-feira (20) que se realizará a partir das 18h30min terá dois projetos em pauta.
O primeiro projeto a ser apreciado será o PL nº 42/2024,de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de 2024 no valor de R$ 763 mil. O recurso será utilizado na pavimentação de ruas do Distrito Industrial Iron Albuquerque e para a compra de um veículo seminovo que será cedido à Acapa por meio de concessão de uso para ser usado no transporte de animais para castração pertencentes a famílias beneficiárias dos programas Bolsa Família, CAD Único e BPC.
O outro projeto em pauta é o PR nº 3/2024,tambémde autoria do vereador Luís Fernando Costa, que institui a função de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as Reuniões Ordinária, Extraordinária e Solene da Câmara Municipal de Carazinho. A matéria também tem parecer inviável da CJF por ser ilegítima a iniciativa desta proposição, porém, indica para a Mesa Diretora tomar as medidas cabíveis para contratar um intérprete de libras, atendendo desta forma a legislação vigente
Inicialmente também estava prevista para analise da próxima semana o PLL nº 18/2024, de autoria do vereador Luis Fernando Costa, que institui carga horária semanal de 20 horas para vereadores de Carazinho. A proposta tem parecer de inviabilidade pela Comissão de Justiça e Finanças (CJF), por ser inconstitucional, já que um projeto como esse deveria partir da Mesa Diretora. Para ser votado, os vereadores devem derrubar o parecer. Por fim, o PLL nº 18/2024 foi retirado de pauta por solicitação do vereador autor.