Na próxima segunda-feira (20), os vereadores de Carazinho apreciarão seis proposições na Sessão Plenária. Todos os projetos são de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro é o PL nº 10/2023, que institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133, a nova Lei de Contratações e Licitações.

O outro é o PL nº 13/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por adoção, a administração de rotatórias e canteiros, estabelece os procedimentos, limitações das responsabilidades.

Ainda será apreciado o PL nº 14/2023, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.538/2012, que autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Escolinha Educacional de Futebol Trianon.

Os outros três projetos autorizam a abertura de créditos especiais ao Orçamento do exercício de 2023. O primeiro, o PL nº 15/2023, permite a liberação de R$ 68,9 mil para a realização de obras e aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Já o PL nº 16/2023 autoriza a abertura de créditos de R$ 324 mil para o reforço orçamentário em diversos projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Por fim, será apreciado o PL nº 17/2023, que incorpora R$ 300 mil ao orçamento para a Secretaria Municipal de Administração para ampliar a área de armazenagem de documentos públicos, os quais devem ser preservados, conforme legislação vigente.