A comunidade de Carazinho tem até o dia 20 de novembro para apresentar emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, cuja matéria já está em tramitação na Câmara de Vereadores sob o número PL nº 90/2024. O período de 15 dias, que é uma determinação legal, procura a opinião da população para apontar as prioridades para a destinação do orçamento público. O projeto é de autoria do Executivo Municipal.

Depois desta etapa, ainda há o prazo até o dia 25 de novembro para que os vereadores também protocolem suas emendas. Ao findar estes prazos, as comissões permanentes do Legislativo terão que emitir parecer para que a peça orçamentária seja votada até 15 de dezembro, limite definido pela Lei Orgânica Municipal, para que então o projeto seja devolvido ao Executivo para sanção.

A LOA de 2025 está orçada em R$ 455 milhões referentes aos orçamentos fiscal e de seguridade social e pouco mais de R$ 48,8 milhões de investimento das Centrais Elétricas de Carazinho.

Entenda o orçamento

É muito importante lembrar que o orçamento público tem tudo a ver com o nosso dia a dia. E sabe por quê? Porque grande parte das receitas arrecadadas pelo governo saem do nosso bolso, direta ou indiretamente, já que repassamos uma parcela do nosso dinheiro para o governo em forma de impostos e a aplicação destes reverte imediatamente para o cidadão através de serviços de saúde, educação, geração de emprego e renda, entre outros.  

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que o governo decide como quer investir os recursos arrecadados a curto e médio prazo. A elaboração do orçamento é obrigatória a todos os níveis de governo e ela obedece a um sistema orçamentário. Este é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas que têm início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), seguido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todos são elaborados pelo Executivo e passam pela análise do Legislativo, o qual pode modificar as matérias por meio de emendas

Ascom Câmara de Vereadores de Carazinho