O Projeto de Resolução nº 06/2024, que aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar supostas irregularidades de cobranças excessivas nas faturas emitidas pela Corsan-Aegea, deve ser votado nesta segunda-feira (02), durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de Carazinho.

De acordo com o documento – escrito pelo relator Estevão de Loreno (PSB) e aprovado pelos seus demais integrantes da CPI, Alécio Sella (PP) e Fábio Zanetti (PSDB), este último que era o presidente da comissão –  após a análise de documentos e oitiva foi entendido que há fortes indícios de irregularidades. Não houve comprovação perante à comissão de que os problemas apontados foram resolvidos. Entretanto, como as conclusões de CPI’s municipais não têm a natureza de sentença, elas não punem, nem podem indicar ou sugerir crimes comuns ou infrações administrativas, os vereadores sugerem que o caso passe a ser investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Se o relatório for aprovado pelos demais edis, ele deve ser encaminhado ao MPE e ao Executivo Municipal. Lembrando que a CPI foi criada dia 9 de julho e instalada 5 dias após, sendo que os integrantes tinham 60 dias para concluir a investigação. Entretanto, seu prazo foi prorrogado, conforme prevê o Regimento Interno. A conclusão da comissão ocorreu em 14 de novembro, que ainda formalizou o relatório apensado no PR nº 06/2024 para apreciação do plenário do Poder Legislativo de Carazinho.

Outras apreciações

Na próxima sessão, também devem ser apreciadas outras duas proposições, ambas de autoria do Executivo Municipal.

Uma delas é o PLC nº 4/2024, que dá nova redação ao § 3º do Art. 18 da LC 232/2019, que instituiu o Sistema Municipal de Desporto e Paradesporto. A inclusão de novos incisos irá proporcionar maior clareza e efetividade nas disposições legais que regem as ações da Secretaria de Esporte e Lazer.

Outro projeto a ser analisado pelo plenário é o PL nº 89/2024, que dá nova redação ao Art. 5º e ao Anexo da Lei Municipal nº 7.009/2009, que institui no Município de Carazinho a contribuição de custeio da iluminação pública, prevista no Art. 149-a da Constituição Federal. Por este projeto, a alíquota de contribuição da comunidade para o custeio, expansão e melhoria do serviço que era de 6% passa agora a ser de 4%, o que diminuirá o valor que a comunidade pagará de taxa de iluminação pública.

 A sessão deverá acontecer a partir das 18h30min.