Est\u00e1 em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026 o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A Lei n\u00ba 15.211\/2025 estabelece novas regras para aumentar a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, plataformas de v\u00eddeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e outros produtos e servi\u00e7os digitais direcionados ou que possam ser acessados pelo p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a obrigatoriedade de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade para acesso a conte\u00fados restritos, configura\u00e7\u00f5es de privacidade mais protetivas por padr\u00e3o e ferramentas de supervis\u00e3o parental. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe publicidade direcionada a crian\u00e7as e adolescentes com base em perfilamento e estabelece restri\u00e7\u00f5es para caixas de recompensa, as chamadas loot boxes<\/em>, em jogos.<\/p>\n Nas redes sociais, contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0 conta de um respons\u00e1vel legal. As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o aprimorar mecanismos para identificar contas utilizadas por menores de idade.<\/p>\n Pais e respons\u00e1veis dever\u00e3o ter acesso a ferramentas que permitam gerenciar configura\u00e7\u00f5es de privacidade, restringir compras e transa\u00e7\u00f5es financeiras, acompanhar o tempo de uso e controlar determinados mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As configura\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico infantojuvenil dever\u00e3o adotar, por padr\u00e3o, o n\u00edvel mais elevado de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, incluindo medidas relacionadas ao compartilhamento de geolocaliza\u00e7\u00e3o e contato com usu\u00e1rios n\u00e3o autorizados.<\/p>\n O ECA Digital determina que as empresas adotem medidas para prevenir riscos relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia, cyberbullying, ass\u00e9dio, exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fado pornogr\u00e1fico e outras pr\u00e1ticas que possam prejudicar crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Quando forem identificados conte\u00fados de aparente explora\u00e7\u00e3o ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, os fornecedores dever\u00e3o remover o material e comunicar as autoridades competentes.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos para que usu\u00e1rios possam denunciar viola\u00e7\u00f5es dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes diretamente nas plataformas.<\/p>\n Plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios, registradas no Brasil e voltadas ou provavelmente acessadas pelo p\u00fablico infantojuvenil, dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia com informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias, remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fado e medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar em multas de R$ 10 por usu\u00e1rio cadastrado, limitadas a R$ 50 milh\u00f5es, conforme a infra\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades.<\/p>\n A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 respons\u00e1vel por zelar pela aplica\u00e7\u00e3o do ECA Digital, regulamentar parte das regras e fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil | Por: Jornalismo R\u00e1dio S\u00e3o Carlos 104.1 FM<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026 o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A Lei n\u00ba 15.211\/2025 estabelece novas regras para aumentar a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. 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