Em mais uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal de Caxambu do Sul aprovou importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico e deu in\u00edcio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que busca ampliar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Os temas estiveram entre os principais destaques da reuni\u00e3o, marcada por debates e delibera\u00e7\u00f5es sobre pautas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da comunidade.<\/p>\n
Na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal avan\u00e7ou em pautas decisivas para a gest\u00e3o p\u00fablica local. O principal destaque da noite foi a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 012\/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera normas relativas ao funcionalismo p\u00fablico do munic\u00edpio.<\/p>\n
O texto original da proposta abordava diversos aspectos da rotina administrativa e dos direitos dos trabalhadores. Entre os pontos do projeto original estavam o estabelecimento de novas regras para a readapta\u00e7\u00e3o por motivos de sa\u00fade, altera\u00e7\u00f5es na forma de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio a partir do ano de 2027, a concess\u00e3o de novas licen\u00e7as (tais como doa\u00e7\u00e3o de sangue e luto em raz\u00e3o do falecimento de av\u00f3s ou netos), a fixa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos m\u00e9dicos da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia em 20 horas semanais e a abertura de vagas para os cargos de advogado, professor e profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
O papel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o de Leis<\/strong><\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o na Casa, o projeto passou pela an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o de Leis, composta pelos vereadores Ari Jos\u00e9 Pompeu da Silva (Presidente), Paulina H. Cassol Giacomelli (Vice-Presidente) e Adriano Furlanetto (Secret\u00e1rio). Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica dos dispositivos apresentados pelo Executivo, a comiss\u00e3o elaborou cinco emendas supressivas com o objetivo de corrigir inconstitucionalidades e resguardar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Todas as cinco emendas foram submetidas ao plen\u00e1rio e aprovadas de forma un\u00e2nime pelos vereadores presentes antes da vota\u00e7\u00e3o do texto principal.<\/p>\n Detalhada a atua\u00e7\u00e3o das emendas no texto do projeto:<\/strong><\/p>\n Emenda Supressiva n\u00ba 01\/2026: Suprimiu integralmente o artigo 19, que pretendia regulamentar a concess\u00e3o de di\u00e1rias de forma unificada para o Executivo e o Legislativo sob a regula\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. A justificativa apontou v\u00edcio insan\u00e1vel de inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (Art. 2\u00ba da CF) e \u00e0 Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Legislativo (Arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF), garantindo que a fixa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias da Casa permane\u00e7am como compet\u00eancia pr\u00f3pria da Mesa Diretora ou de lei de sua iniciativa exclusiva.<\/p>\n Emenda Supressiva n\u00ba 02\/2026: Eliminou o artigo 3\u00ba, o qual buscava alterar o artigo 27 da Lei Complementar n\u00ba 1\/2001. O texto proposto estendia a recondu\u00e7\u00e3o a servidores exonerados de cargos em comiss\u00e3o (por at\u00e9 2 anos) e ampliava prazos de reserva de vaga. A comiss\u00e3o fundamentou que cargos comissionados possuem natureza prec\u00e1ria e de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, sustentou que manter regras de “reserva de vaga” prolongadas engessa a gest\u00e3o de pessoas, compromete o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, inviabiliza novos concursos e fere o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia e da Supremacia do Interesse P\u00fablico (Art. 37, caput, da CF).<\/p>\n Emenda Supressiva n\u00ba 03\/2026: Excluiu a cria\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 32 da Lei Complementar n\u00ba 1\/2001, que pretendia autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para preencher vagas de servidores afastados sob pretexto de “reserva de vaga”. A justificativa evidenciou desvio de finalidade (Art. 37, IX, da CF), visto que a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado deve atender estritamente a excepcional interesse p\u00fablico, e n\u00e3o a demandas ordin\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o, o que configuraria burla ao concurso p\u00fablico (Art. 37, II, da CF). Apontou-se tamb\u00e9m que o mecanismo precarizaria as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e geraria inseguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Emenda Supressiva n\u00ba 04\/2026: Retirou o artigo 1\u00ba, que criava a possibilidade de o candidato aprovado em concurso p\u00fablico solicitar a ida para o “final da fila” na ordem de convoca\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o destacou a afronta ao Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, argumentando que tal pedido retarda o preenchimento de cargos, desnatura a ordem do certame e aumenta os custos operacionais e a burocracia de gest\u00e3o da lista de aprovados \u2014 especialmente em concursos com reserva de cotas. Enfatizou-se a preval\u00eancia do Interesse P\u00fablico Prim\u00e1rio sobre a conveni\u00eancia pessoal do candidato.<\/p>\n Emenda Supressiva n\u00ba 05\/2026: Suprimiu o inciso V do artigo 17, sanando inconstitucionalidade material e formal frente ao artigo 37, caput, II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo continha a express\u00e3o gen\u00e9rica “outras hip\u00f3teses…”, que transferia indevidamente ao Executivo o poder de definir interesse p\u00fablico via decreto ou portaria. A decis\u00e3o foi pautada na jurisprud\u00eancia do STF (Tema 612 de Repercuss\u00e3o Geral – RE 658.026), que veda hip\u00f3teses gen\u00e9ricas ou abrangentes para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, preservando a impessoalidade e a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico.<\/p>\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise e o acolhimento de todas as emendas apresentadas pela comiss\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 012\/2026 foi colocado em vota\u00e7\u00e3o final com as devidas altera\u00e7\u00f5es e restou aprovado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n Prioridade de vaga na rede municipal de ensino para filhos de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/p>\n Ainda durante a sess\u00e3o, foi lido o projeto de lei de autoria do vereador Adriano Furlanetto (PT), a proposi\u00e7\u00e3o estabelece o direito de prefer\u00eancia de matr\u00edcula e transfer\u00eancia para filhos, ou crian\u00e7as e adolescentes sob a guarda (provis\u00f3ria ou definitiva), de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nas escolas da rede municipal de ensino de Caxambu do Sul. Para garantir a prioridade sem burocracia excessiva, o projeto prev\u00ea que a solicita\u00e7\u00e3o seja feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia, documento emitido pela Delegacia da Mulher ou decis\u00e3o judicial com concess\u00e3o de medida protetiva, sendo v\u00e1lida inclusive declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho para comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Al\u00e9m disso, a proposta imp\u00f5e sigilo absoluto sobre os dados da mulher e de seus dependentes, restringindo o acesso somente \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n Na justificativa, o parlamentar apoia-se em dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como na Lei Federal n\u00ba 13.882\/2019, ressaltando que o ambiente familiar violento afeta diretamente o desenvolvimento ps\u00edquico e emocional das crian\u00e7as. O objetivo do projeto \u00e9 assegurar amparo integral e prote\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s m\u00e3es no munic\u00edpio, oferecendo um mecanismo pr\u00e1tico para que consigam matricular ou transferir seus filhos para institui\u00e7\u00f5es e creches pr\u00f3ximas da resid\u00eancia onde buscam ref\u00fagio, promovendo seguran\u00e7a, sigilo e o resguardo imediato da fam\u00edlia. O projeto segue agora para an\u00e1lises das comiss\u00f5es.
\nA pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Poder Legislativo est\u00e1 agendada para a segunda-feira, dia 10 de agosto, \u00e0s 19 horas.<\/p>\n