A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) de Santa Catarina garante \u00e0s pessoas com TEA a prefer\u00eancia no acesso e atendimento em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado, principalmente nos servi\u00e7os das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n
Institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba 17.754, de 10 de julho de 2019, a carteira refor\u00e7a direitos j\u00e1 previstos pela Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012, assegurando o atendimento priorit\u00e1rio ao benefici\u00e1rio, inclusive quando representado por seu respons\u00e1vel legal.<\/p>\n
Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o, o documento tamb\u00e9m possibilita o acesso \u00e0 gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e contribui para que o Estado tenha informa\u00e7\u00f5es mais precisas sobre o n\u00famero de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Santa Catarina.<\/p>\n
A emiss\u00e3o da carteira \u00e9 realizada pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE). A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita pela internet, atrav\u00e9s do portal FCEE Digital, ou presencialmente nos locais credenciados.<\/p>\n
Para solicitar o documento, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar laudo m\u00e9dico com a indica\u00e7\u00e3o do CID, Carteira de Identidade e CPF do benefici\u00e1rio, documentos dos respons\u00e1veis no caso de menores de 18 anos e uma foto 3×4, que pode ser digital ou realizada no momento do atendimento presencial.<\/p>\n
No formato online, o interessado deve acessar o site fcee.sc.gov.br\/fceedigital<\/strong>, selecionar a op\u00e7\u00e3o CIPTEA \u2013 Carteira do Autista de Santa Catarina<\/strong> e seguir as orienta\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o digital ser\u00e1 disponibilizada pelo aplicativo FCEE Digital.<\/p>\n O prazo para an\u00e1lise e emiss\u00e3o da carteira digital \u00e9 de at\u00e9 30 dias. J\u00e1 a entrega da vers\u00e3o f\u00edsica ocorre em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cadastro.<\/p>\n