Representantes dos poderes Executivo e Legislativo de Palmitos se reuniram na tarde de segunda-feira, 16 de mar\u00e7o, na C\u00e2mara de Vereadores, para tratar das cl\u00e1usulas propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e da regulamenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares.<\/p>\n
O encontro contou com a presen\u00e7a de integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, servidores do Legislativo e assessoria jur\u00eddica da prefeitura. O objetivo foi dar transpar\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas apresentadas ao munic\u00edpio, al\u00e9m de alinhar procedimentos entre os dois poderes.<\/p>\n
A pauta principal concentrou-se em tr\u00eas eixos de atua\u00e7\u00e3o propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, voltados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e ao aprimoramento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
Na \u00e1rea da acessibilidade, as proposi\u00e7\u00f5es preveem a elabora\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico integral no munic\u00edpio. Entre as medidas discutidas est\u00e3o a adapta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a implanta\u00e7\u00e3o de rotas acess\u00edveis no per\u00edmetro urbano e a revis\u00e3o do sistema de licenciamento de alvar\u00e1s. Tamb\u00e9m foi debatida a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente das cal\u00e7adas, cuja responsabilidade \u00e9 dos propriet\u00e1rios, com possibilidade de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria pelo poder p\u00fablico em caso de descumprimento.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia social, com foco no CRAS e no CREAS, o TAC prop\u00f5e a garantia de equipes m\u00ednimas formadas exclusivamente por servidores efetivos, a substitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos prec\u00e1rios e a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento cont\u00ednuo de 40 horas semanais. O documento tamb\u00e9m exige a atualiza\u00e7\u00e3o permanente das bases de dados, como CadSUAS e RMA.<\/p>\n
J\u00e1 na \u00e1rea da sa\u00fade mental, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e a regulariza\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional do CAPS, a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica conforme os par\u00e2metros legais de metragem e o funcionamento em dois turnos, com carga hor\u00e1ria presencial m\u00ednima.<\/p>\n
Em todos os eixos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece cronogramas de execu\u00e7\u00e3o e prev\u00ea multas em caso de descumprimento das etapas pactuadas.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foram alinhados os procedimentos referentes \u00e0s emendas impositivas do Poder Legislativo. O Executivo informou que, nos pr\u00f3ximos dias, encaminhar\u00e1 of\u00edcios aos vereadores solicitando adequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em emendas individuais e de bancada que apresentem inconsist\u00eancias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 lan\u00e7ado um cronograma oficial para o recebimento de documenta\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de planos de trabalho e an\u00e1lise t\u00e9cnica. O processo ser\u00e1 conduzido em parceria entre os dois poderes, com o objetivo de assegurar que os repasses \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e aos projetos governamentais ocorram dentro da legalidade e com efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
A iniciativa refor\u00e7a o compromisso da gest\u00e3o municipal com a transpar\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o institucional e o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas locais, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social e infraestrutura, garantindo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e direitos \u00e0 comunidade palmitense.<\/p>\n
Fonte: ASCOM Prefeitura de Palmitos | Por: Jornalismo R\u00e1dio S\u00e3o Carlos 104.1 FM<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Representantes dos poderes Executivo e Legislativo de Palmitos se reuniram na tarde de segunda-feira, 16 de mar\u00e7o, na C\u00e2mara de Vereadores, para tratar das cl\u00e1usulas propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e da regulamenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. O encontro contou com a presen\u00e7a de integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, servidores do […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":17697,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[239],"tags":[],"class_list":["post-17696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17696"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17698,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17696\/revisions\/17698"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}