A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), suspendeu, em decis\u00e3o liminar, a lei estadual que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais no ensino superior catarinense.<\/p>\n
A norma, aprovada em dezembro e sancionada no dia 22, atingiria estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), institui\u00e7\u00f5es do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Superior (Fumdesc).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que sustenta que a lei fere dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989. Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que a norma poderia produzir efeitos imediatos sobre o ingresso no ensino superior, especialmente neste per\u00edodo de in\u00edcio do ano letivo, quando s\u00e3o definidas regras de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na esfera federal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tamb\u00e9m determinou prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestem informa\u00e7\u00f5es sobre a lei. A a\u00e7\u00e3o no STF pede a suspens\u00e3o imediata da norma por meio de medida cautelar.<\/p>\n
A lei suspensa previa, ainda, multa de R$ 100 mil por edital para institui\u00e7\u00f5es que mantivessem cotas raciais, al\u00e9m da possibilidade de corte de repasses estaduais em caso de descumprimento. Eram permitidas apenas reservas de vagas para pessoas com defici\u00eancia, estudantes de escolas p\u00fablicas estaduais de ensino m\u00e9dio e cotas baseadas exclusivamente em crit\u00e9rios econ\u00f4micos.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar da desembargadora mant\u00e9m, por ora, a possibilidade de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior em Santa Catarina continuarem adotando pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa por meio de cotas raciais, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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As cotas raciais s\u00e3o uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong> que reserva parte das vagas em universidades p\u00fablicas e institutos federais para estudantes pretos, pardos, ind\u00edgenas (PPI)<\/strong> e, em alguns casos, quilombolas.<\/p>\n O objetivo \u00e9 reduzir desigualdades hist\u00f3ricas<\/strong> e ampliar o acesso de grupos que, por causa do racismo estrutural, sempre tiveram muito mais dificuldade de chegar ao ensino superior.<\/p>\n A pol\u00edtica est\u00e1 prevista em lei federal (Lei de Cotas), que vale para universidades e institutos federais<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n Primeiro, uma parte das vagas \u00e9 reservada para alunos que estudaram todo o ensino m\u00e9dio em escola p\u00fablica<\/strong>, com crit\u00e9rios de renda<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n Dentro dessas vagas, h\u00e1 uma divis\u00e3o por ra\u00e7a\/cor<\/strong>, levando em conta a propor\u00e7\u00e3o de pretos, pardos e ind\u00edgenas em cada estado (segundo o IBGE).<\/p>\n<\/li>\n Em muitas institui\u00e7\u00f5es, h\u00e1 comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que verifica se o candidato realmente se enquadra no grupo racial para o qual se inscreveu.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n As cotas raciais buscam:<\/p>\n Corrigir desigualdades hist\u00f3ricas<\/strong> de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n Aumentar a presen\u00e7a de estudantes negros, pardos e ind\u00edgenas<\/strong> na universidade;<\/p>\n<\/li>\n Promover diversidade<\/strong> no ambiente acad\u00eamico;<\/p>\n<\/li>\n Contribuir para justi\u00e7a social<\/strong>, acompanhando o que j\u00e1 ocorre em v\u00e1rios pa\u00edses que adotam a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), suspendeu, em decis\u00e3o liminar, a lei estadual que proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais no ensino superior catarinense. A norma, aprovada em dezembro e sancionada no dia 22, atingiria estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), institui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":16479,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[239],"tags":[],"class_list":["post-16472","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16472"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16472\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16480,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16472\/revisions\/16480"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16472"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nossaradio.net.br\/104\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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