O Senado Federal aprovou, na terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada em votação simbólica e segue agora para análise e sanção do presidente da República.
A proposta tem como objetivo ampliar as medidas de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta sem necessidade de autorização prévia. Adolescentes a partir dos 16 anos também poderão ter acesso ao equipamento, desde que apresentem autorização dos responsáveis legais.
O projeto determina que o spray seja de uso exclusivamente individual, proibindo sua transferência para terceiros. Além disso, os dispositivos deverão atender aos padrões técnicos que serão definidos pelo Poder Executivo.
A proposta também estabelece regras para fabricantes e comerciantes, como a obrigatoriedade de manter o registro das vendas por um período de até cinco anos. O descumprimento das normas ou o uso do equipamento fora das situações permitidas poderá resultar em advertências, multas, apreensão do produto e restrições para novas aquisições.
Outro ponto previsto no projeto é a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, buscando orientar as mulheres sobre a utilização segura e responsável desses dispositivos.
Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM.