O setor leiteiro brasileiro teve um avanço importante com a aprovação do Projeto de Lei nº 4309/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC), a proposta proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no país. O texto já havia passado pelas comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação e agora segue para avaliação final no Senado Federal.
Segundo a parlamentar, a medida busca enfrentar uma prática considerada desleal, causada pela entrada de leite em pó importado, muitas vezes subsidiado, que é reconstituído e vendido no mercado brasileiro como leite fluido.
Além da proteção ao produtor, o projeto também pretende garantir mais transparência ao consumidor, permitindo que a população tenha clareza sobre a origem e a natureza do produto adquirido.
O texto aprovado prevê exceções em situações específicas, como casos de desabastecimento. Nessas situações, o uso de leite em pó importado poderá ser autorizado pelo Ministério da Agricultura, com o objetivo de preservar o equilíbrio do mercado interno.
Em Santa Catarina, a cadeia leiteira tem forte impacto econômico e social. Mais de 24 mil produtores são responsáveis por cerca de 3,3 bilhões de litros de leite por ano, consolidando o estado como um dos principais polos produtores do país.
No Oeste catarinense, a produção de leite sustenta milhares de famílias e movimenta cooperativas e agroindústrias. Para o setor, a entrada de leite importado reconstituído impacta diretamente o valor pago ao produtor e pode comprometer a sustentabilidade da atividade.
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