Município de Cunhataí institui a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , beneficiando idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A nova norma, que altera o Código Tributário do Município, estabelece critérios objetivos de renda, idade e condição social para a concessão do benefício, reforçando o compromisso do Município com a justiça fiscal e a proteção social.

Passam a ter direito à isenção do IPTU os imóveis de propriedade de pessoa física pertencentes a idosos com mais de 75 anos, desde que observados os limites de renda definidos em lei. A isenção contempla:

• idosos que residam sozinhos e percebam até 2 (dois) salários mínimos;
• famílias com até duas pessoas, com renda de até 3 (três) salários mínimos;
• famílias com mais de duas pessoas, com renda per capita de até 1 (um) salário mínimo;
• idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS).

A legislação também contempla pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves previstas na legislação federal, bem como famílias que possuam, em seu núcleo familiar, parente de primeiro grau nessas condições , desde que a renda familiar não ultrapasse o dobro dos limites estabelecidos para a isenção dos idosos.

Para obter o benefício, o imóvel deverá ser o único bem do contribuinte no Município, sendo necessária a comprovação de residência, regularidade fiscal e a apresentação de requerimento junto ao Setor de Tributação Municipal, acompanhado da documentação exigida.

A legislação determina que o pedido de isenção seja feito anualmente, no período de 1º de outubro a 30 de novembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Excepcionalmente para o exercício de 2026, o requerimento poderá ser apresentado entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro .

A Administração Municipal destaca que a iniciativa busca reduzir desigualdades, assegurar dignidade aos contribuintes em situação de maior vulnerabilidade e garantir transparência e segurança jurídica na concessão do benefício .

Para mais informações, os interessados devem procurar o Setor de Tributação do Município de Cunhataí.

Fontes/Foto:  ASCOM Cunhataí