O Município de Guatambu deu um importante passo para fortalecer o desenvolvimento econômico local com a sanção da Lei de Liberdade Econômica (Lei Complementar nº 210/2026). A nova legislação traz mudanças significativas que visam desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas, além de incentivar o empreendedorismo.
Na prática, a lei estabelece a dispensa de alvará de localização e permanência para atividades consideradas de baixo risco, ou seja, aquelas que não geram impactos relevantes nas áreas ambiental, sanitária ou de trânsito, como escritórios e serviços digitais. Com isso, empreendedores podem iniciar suas atividades de forma mais rápida e simples.
Para atividades de médio e alto risco, a legislação também traz avanços, com processos mais ágeis e a possibilidade de emissão de alvarás provisórios, permitindo que as empresas iniciem suas operações enquanto regularizam eventuais pendências.
Outro destaque é o incentivo aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que passam a contar com tratamento diferenciado, incluindo a dispensa de alvarás em atividades de baixo risco e maior flexibilidade para atuação, inclusive em imóveis residenciais.
A lei ainda prevê a criação de licenças específicas para quem trabalha em casa, destinadas exclusivamente para correspondência fiscal ,e para empreendedores que utilizam coworkings ou escritórios virtuais.
Além disso, a comunicação entre a prefeitura e os empreendedores será modernizada, com o uso de meios eletrônicos para tornar os processos mais rápidos e eficientes.
A Lei de Liberdade Econômica reforça o compromisso da administração municipal em estimular a geração de empregos, fomentar novos negócios e promover o crescimento econômico de Guatambu com responsabilidade e inovação.
Para mais informações e para verificar o enquadramento de cada atividade, os interessados podem procurar a Secretaria de Administração ou acessar o portal oficial do município.
Fonte: Ascom / Prefeitura de Guatambu | Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM