A partir do dia 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. A medida atende à Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e estabelece um sistema padronizado para a emissão dos documentos fiscais em todo o Brasil.
Com a mudança, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional poderão utilizar o sistema nacional por meio do portal na internet, aplicativo móvel ou integração via API, independentemente do modelo de emissão adotado pelo município onde estão estabelecidos.
Para facilitar a adaptação, a Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal, permitindo que os municípios que atualmente utilizam sistemas próprios autorizem antecipadamente o acesso das empresas do Simples Nacional aos emissores públicos nacionais.
A iniciativa busca garantir uma transição organizada, evitando dificuldades operacionais e possíveis interrupções na emissão de notas fiscais após a entrada em vigor da obrigatoriedade.
Além disso, a liberação antecipada permite que empresários e profissionais da contabilidade conheçam o funcionamento da plataforma, realizem testes e promovam os ajustes necessários em seus processos e sistemas.
Nos municípios que já utilizam o Emissor Nacional para todos os contribuintes, não haverá alterações no procedimento de emissão.
Orientações aos municípios e contribuintes
A recomendação é que as administrações municipais realizem as configurações necessárias no Painel Administrativo Municipal o quanto antes, garantindo que os contribuintes estejam preparados para a mudança.
Empresários e contadores também devem ficar atentos ao prazo e buscar informações sobre o funcionamento do novo sistema, evitando transtornos no cumprimento de suas obrigações fiscais.
O acesso ao Emissor Nacional pode ser realizado pelo endereço: www.nfse.gov.br/emissornacional.
A padronização representa mais uma etapa do processo de modernização dos serviços fiscais, buscando simplificar procedimentos, ampliar a integração entre os municípios e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Governo Federal
Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM.