Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que estabelece novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. Entre as principais mudanças estão o perdão de dívidas, a ampliação do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e, segundo estimativas do Governo Federal, poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Uma das principais medidas previstas na legislação é o perdão de dívidas contraídas por MEIs até o dia 13 de outubro de 2026. A anistia contempla o valor principal dos débitos, além de juros, multas e outros encargos.
O benefício também abrange dívidas que ainda estão em fase de cobrança administrativa, mesmo que não tenham sido inscritas na Dívida Ativa da União.
A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente, com o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão cumprir algumas condições, como manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
Caso as exigências não sejam cumpridas, o perdão poderá ser cancelado. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Outra mudança importante é o aumento gradual do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI.
Atualmente, o teto é de R$ 80 mil por ano. Com a nova legislação, os valores passarão a ser:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A ampliação busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade de migrar imediatamente para outras categorias empresariais.
A nova legislação também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários para determinadas atividades.
A medida representa uma ampliação em relação à regra atual, que permite ao MEI contratar apenas um empregado, e busca incentivar a geração de empregos e o crescimento dos pequenos empreendimentos.
Além das mudanças sancionadas, o Governo Federal anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O recurso seria disponibilizado sem necessidade de devolução pelos beneficiários. Entretanto, essa iniciativa não integra a nova lei e ainda depende de análise e aprovação pelo Congresso Nacional.
As mudanças representam uma tentativa de facilitar a regularização financeira dos microempreendedores, estimular a formalização e oferecer melhores condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil.
Fonte: g1 | Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM.