A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) de Santa Catarina garante às pessoas com TEA a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, principalmente nos serviços das áreas de saúde, educação e assistência social.
Instituída pela Lei Estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a carteira reforça direitos já previstos pela Lei Federal nº 12.764/2012, assegurando o atendimento prioritário ao beneficiário, inclusive quando representado por seu responsável legal.
Além da identificação, o documento também possibilita o acesso à gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legislação específica, e contribui para que o Estado tenha informações mais precisas sobre o número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Santa Catarina.
A emissão da carteira é realizada pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A solicitação pode ser feita pela internet, através do portal FCEE Digital, ou presencialmente nos locais credenciados.
Para solicitar o documento, é necessário apresentar laudo médico com a indicação do CID, Carteira de Identidade e CPF do beneficiário, documentos dos responsáveis no caso de menores de 18 anos e uma foto 3×4, que pode ser digital ou realizada no momento do atendimento presencial.
No formato online, o interessado deve acessar o site fcee.sc.gov.br/fceedigital, selecionar a opção CIPTEA – Carteira do Autista de Santa Catarina e seguir as orientações. A versão digital será disponibilizada pelo aplicativo FCEE Digital.
O prazo para análise e emissão da carteira digital é de até 30 dias. Já a entrega da versão física ocorre em até 30 dias após a aprovação do cadastro.
Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de Passe Livre e Carteira de Identificação do Autista da FCEE pelo telefone e WhatsApp (48) 3664-4948 ou pelo e-mail passelivre@fcee.sc.gov.br.
Fonte: SECOM SC | Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM
Imagem: Divulgação / FCEE