A Câmara Municipal de Caxambu do Sul realizou, na noite de segunda-feira (17), mais uma sessão ordinária, com a análise e votação de matérias relacionadas à educação, à atuação da Procuradoria da Mulher e à fiscalização de obras públicas. Entre os destaques estiveram dois projetos aprovados em primeira votação e a apresentação de um requerimento de informações ao Poder Executivo.
Confira o texto completo:
A Câmara Municipal de Caxambu do Sul aprovou em primeira votação, por unanimidade dos vereadores na sessão de segunda-feira (17), dois projetos de autoria do Poder Legislativo. A pauta incluiu a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, do Projeto de Resolução nº 002/2026 e a apresentação do Requerimento de Informações nº 01/2026.
Direito de preferência na rede municipal de ensino
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do vereador Adriano Furlanetto (PT), o projeto garante o direito de preferência para matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica na rede municipal de ensino. A matéria tramitou acompanhada da Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada pela vereadora Paulina Hermes Cassol Giacomelli (MDB), que adequou o texto às normas da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e da Lei Federal nº 13.882/2019.
A medida abrange creches, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas de ensino fundamental, assegurando a vaga na instituição mais próxima da residência ou a transferência automática, independentemente da existência de vaga disponível. Para a concessão do benefício, é necessária a apresentação de boletim de ocorrência, documento emitido pela Delegacia da Mulher ou decisão judicial de medida protetiva, sendo aceita a declaração de próprio punho para comprovação de residência, mantendo-se o sigilo dos dados da mulher e dos dependentes.
Definição orçamentária da Procuradoria da Mulher
Também aprovado em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 002/2026, assinado pela Mesa Diretora, composta pelo presidente Assis Sérgio de Meneses (PSD), pelo vice-presidente Ari José Pompeu da Silva(PT), pelo 1º secretário Adriano Furlanetto (PT) e pelo 2º secretário Leocir Zamban (MDB). O projeto altera a Resolução nº 01/2025, que instituiu a Procuradoria da Mulher no Legislativo. O texto adiciona dispositivo prevendo que as despesas de custeio das atividades do órgão correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes da Câmara Municipal, sem gerar aumento de despesa pública.
Pedido de informações sobre obra pública
Durante os trabalhos, o vereador Leocir Zamban apresentou o Requerimento nº 01/2026, encaminhado ao Poder Executivo. O documento solicita a cópia integral e esclarecimentos sobre o Contrato nº 080/2025 e a Concorrência nº 04/2025 (Processo nº 75/2025), referentes à construção de salas e ampliação do CEI Criança Feliz.
O pedido busca informações sobre a emissão da ordem de serviço, cronogramas físico-financeiros, percentual executado, valores pagos discriminados por nota fiscal, eventuais aditivos, notificações ou paralisações, observando que o prazo contratual inicial era de seis meses a partir da contratação em agosto de 2025.
Próxima Sessão
Ao fim da sessão, o presidente Assis Sérgio de Meneses (PSD) deixou os vereadores convocados para a próxima sessão ordinária, agendada para o dia 24 de agosto, às 19 horas, no plenário da Câmara. Toda a comunidade pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pelas páginas oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
Texto: Tayvon Bet – Câmara de vereadores de Caxambu do Sul.
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