O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, Silvano Mayer, participou na última sexta-feira (21), de uma importante reunião envolvendo o Departamento Jurídico do município, o setor de fiscalização, Secretaria de Agricultura e meio Ambiente e Engenharia. Diversos assuntos foram tratados, especialmente o problema grave que o município de São Carlos vinha enfrentando com relação às Áreas de Preservação Permanente – APP. Um dos grandes impasses é a distância de áreas proporcionais à largura dos leitos dos rios para edificações, como por exemplo no Balneário de Pratas, um a APP de 500 metros e o Lajeado Moraes, que passa pelo centro da cidade, com 30 metros para cada lado, o que inviabiliza diversos empreendimentos, prejudicando de forma contundente, o desenvolvimento do município de São Carlos.
“Baseado nisso, já estávamos realizando um trabalho árduo há muitos meses, elaborando um estudo socioambiental, planejando duas alternativas futuras: ou aprovar este estudo socioambiental em órgãos ambientais competentes e no Ministério Público Federal, para que possamos diminuir esta. À partir da criação da Lei n° 14.285, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 30 de dezembro de 2021, que passou os direitos para os municípios legislar sobre as APP’s em perímetros urbanos já consolidados, entre diversos outros pontos necessários a considerar, também é muito importante basear esta lei em um estudo socioambiental. Então, estão sendo realizadas as últimas reuniões para concluirmos o estudo que já vem sendo elaborado com a participação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, que está encabeçando este projeto, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com a equipe de fiscalização do município, da Engenharia e do Jurídico. É um passo muito importante e dentro de mais alguns dias este trabalho estará concluído, quando será criado um projeto de lei, encaminhado para a Câmara de Vereadores e, a partir daí, o município passará a legislar sobre as áreas de APP, prevendo 50 metros no rio Uruguai e 15 metros no Lajeado Moraes. É uma grande conquista em todo o país e para São Carlos é um documento de extrema importância para o desenvolvimento do município”, comentou o secretário.
Fonte: ASCOM Prefeitura de São Carlos