Representantes dos poderes Executivo e Legislativo de Palmitos se reuniram na tarde de segunda-feira, 16 de março, na Câmara de Vereadores, para tratar das cláusulas propostas pelo Ministério Público em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e da regulamentação de emendas parlamentares.
O encontro contou com a presença de integrantes da administração municipal, servidores do Legislativo e assessoria jurídica da prefeitura. O objetivo foi dar transparência às exigências técnicas e jurídicas apresentadas ao município, além de alinhar procedimentos entre os dois poderes.
A pauta principal concentrou-se em três eixos de atuação propostos pelo Ministério Público, voltados à regularização e ao aprimoramento de serviços públicos essenciais.
Na área da acessibilidade, as proposições preveem a elaboração de um diagnóstico integral no município. Entre as medidas discutidas estão a adaptação de edificações públicas, a implantação de rotas acessíveis no perímetro urbano e a revisão do sistema de licenciamento de alvarás. Também foi debatida a fiscalização permanente das calçadas, cuja responsabilidade é dos proprietários, com possibilidade de execução subsidiária pelo poder público em caso de descumprimento.
Em relação à assistência social, com foco no CRAS e no CREAS, o TAC propõe a garantia de equipes mínimas formadas exclusivamente por servidores efetivos, a substituição de vínculos precários e a manutenção do funcionamento contínuo de 40 horas semanais. O documento também exige a atualização permanente das bases de dados, como CadSUAS e RMA.
Já na área da saúde mental, o Ministério Público propõe a regularização da equipe multiprofissional do CAPS, a adequação da estrutura física conforme os parâmetros legais de metragem e o funcionamento em dois turnos, com carga horária presencial mínima.
Em todos os eixos, o Ministério Público estabelece cronogramas de execução e prevê multas em caso de descumprimento das etapas pactuadas.
Durante a reunião, também foram alinhados os procedimentos referentes às emendas impositivas do Poder Legislativo. O Executivo informou que, nos próximos dias, encaminhará ofícios aos vereadores solicitando adequações técnicas em emendas individuais e de bancada que apresentem inconsistências.
Além disso, será lançado um cronograma oficial para o recebimento de documentação, apresentação de planos de trabalho e análise técnica. O processo será conduzido em parceria entre os dois poderes, com o objetivo de assegurar que os repasses às Organizações da Sociedade Civil e aos projetos governamentais ocorram dentro da legalidade e com eficiência administrativa.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a cooperação institucional e o fortalecimento das políticas públicas locais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e infraestrutura, garantindo mais segurança jurídica e direitos à comunidade palmitense.
Fonte: ASCOM Prefeitura de Palmitos | Por: Jornalismo Rádio São Carlos 104.1 FM