{"id":4668,"date":"2023-11-09T08:37:33","date_gmt":"2023-11-09T11:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/nossaradio.net.br\/101\/?p=4668"},"modified":"2023-11-09T08:37:33","modified_gmt":"2023-11-09T11:37:33","slug":"advocacia-dativa-que-atende-gratuitamente-cidadaos-sem-recursos-tera-mais-r-20-milhoes-este-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nossaradio.net.br\/101\/advocacia-dativa-que-atende-gratuitamente-cidadaos-sem-recursos-tera-mais-r-20-milhoes-este-ano\/","title":{"rendered":"Advocacia dativa, que atende gratuitamente cidad\u00e3os sem recursos, ter\u00e1 mais R$ 20 milh\u00f5es este ano"},"content":{"rendered":"\n

Governo do Estado far\u00e1 o repasse e tamb\u00e9m sancionou projeto de lei que adia o recolhimento das custas judiciais relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de honor\u00e1rios<\/em><\/p>\n\n\n\n

A OAB\/SC conquistou a suplementa\u00e7\u00e3o de R$ 20 milh\u00f5es para o custeio dos servi\u00e7os prestados pela advocacia dativa no sistema de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita (AJG), pelo qual \u00e9 atendida a popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente. O governador Jorginho Mello assinou, juntamente com a presidente da Seccional catarinense, Cl\u00e1udia Prud\u00eancio, o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que complementa os valores j\u00e1 repassados ao sistema pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). O chefe do Executivo tamb\u00e9m sancionou a lei que dispensa a advocacia de adiantar o recolhimento das custas judiciais em processos de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, que tramitou no Legislativo a pedido da OAB\/SC.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, Santa Catarina conta com 14,5 mil advogados dativos, habilitados para prestar atendimento aos cidad\u00e3os sem recursos. O pedido da OAB\/SC pela suplementa\u00e7\u00e3o \u00e9 para o custeio do pagamento de honor\u00e1rios nos meses de novembro e dezembro de 2023, e necess\u00e1rio em raz\u00e3o do aumento da demanda. \u201cTemos hoje um servi\u00e7o de advocacia dativa consolidado e referenciado nacionalmente pela efici\u00eancia e facilidade de acesso \u00e0 justi\u00e7a para quem estava desassistido, o que elevou a procura pelos servi\u00e7os\u201d, destaca a presidente da OAB\/SC, Cl\u00e1udia Prud\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n

Em pouco mais de quatro anos, 368,7 mil cidad\u00e3os foram atendidos pelo sistema AJG, criado a pedido da OAB\/SC em conjunto com o TJSC, Governo Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e que conta com um fundo para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais, mantido com recursos arrecadados pelo Judici\u00e1rio. De janeiro a maio deste ano, o AJG garantiu assist\u00eancia a 39.615 pessoas, um n\u00famero 26% superior ao do mesmo per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

A proje\u00e7\u00e3o de receita para o tri\u00eanio 2022\/2024, que j\u00e1 era recorde, \u00e9 de R$ 150 milh\u00f5es, mas a procura pelo atendimento indica que o montante deve ser superado: em 2022 houve a destina\u00e7\u00e3o de R$ 50 milh\u00f5es para o sistema e, em 2023, mais R$ 50 milh\u00f5es at\u00e9 outubro. Com a suplementa\u00e7\u00e3o do Executivo, o ano deve fechar com R$ 70 milh\u00f5es investidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e os dados indicam a possibilidade de investimento de R$ 200 milh\u00f5es at\u00e9 o fim do tri\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a ja havia concedido \u00e0 OAB\/SC reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela de honor\u00e1rios dos advogados dativos, em 2022. Pelo regramento do sistema, quando necess\u00e1rio, pode ocorrer a concess\u00e3o de subs\u00eddios por parte do Poder Executivo Estadual para assegurar a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na mesma oportunidade o governador tamb\u00e9m sancionou o projeto de lei proposto pelo deputado Ivan Naatz, acolhendo uma proposi\u00e7\u00e3o da OAB\/SC, e aprovado pelo Legislativo, que evita a antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas para os advogados nos processos movidos para cobrar honor\u00e1rios n\u00e3o recebidos ou aviltados. Agora, segundo o PL, fica acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico ao art.5\u00ba da Lei n\u00ba 17.654, de 27 de dezembro de 2018, com o seguinte texto: \u201cNos processos judiciais ajuizados ou os recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobran\u00e7a ou arbitramento, seja pela via ordin\u00e1ria, monit\u00f3ria ou procedimento executivo, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, as taxas de servi\u00e7os judiciais e despesas processuais dever\u00e3o ser recolhidas apenas ao final, pela(s) parte(s) vencida(s), na propor\u00e7\u00e3o em que sucumbir(em).\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9dito foto: Eduardo Tarasca<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB\/SC<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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