O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Altair Silva apresentou na ALESC uma proposta (PL
243/2019) que proíbe a cobrança de taxas superiores a 10% do valor das matrículas, em
caso de cancelamento antes do início das aulas. A regra, vale para
instituições privadas de ensino superior de Santa Catarina.

Conforme o deputado o valor terá que ser devolvido em um prazo de até 7
dias após a solicitação do reembolso. “Todas as instituições cobram 100% ou
quase o valor integral da matrícula. Isso não pode acontecer, quem saí em
prejuízo são os estudantes. Nós queremos evitar a cobrança abusiva”,
comentou Altair

Devido ao calendário das instituições de ensino, os estudantes realizam
diversos vestibulares em busca de ingressar na área desejada. Muitas vezes,
depois de aprovados, realizam a matrícula, e antes mesmo de iniciar as
aulas, desistem de realizar aquele curso por diversos motivos, nesse caso,
sofrem com as cláusulas contratuais de um reembolso reduzido.

Outra situação corriqueira no Estado, conforme o parlamentar, são os alunos
que prestam vestibular para mais de uma instituição e por questões de
datas, são obrigados a realizar várias matrículas até a definição do
resultado de todos os vestibulares prestados. “As matrículas são realizadas
e no momento do cancelamento das instituições que o aluno não vai realizar
o curso, eles não recebem o valor de volta. Como não há regras, é tudo
definido no contrato, e quem fica no prejuízo sempre são os estudantes. O
valor de 10% fixado no projeto já é suficiente para custear as despesas
administrativas”, frisou Altair.

O projeto será analisado na casa legislativa em pelo menos três comissões,
antes de ser aprovado e ir a plenário.

[http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0243.7/2019]