{"id":12375,"date":"2026-06-11T13:36:51","date_gmt":"2026-06-11T16:36:51","guid":{"rendered":"https:\/\/nossaradio.net.br\/1007\/?p=12375"},"modified":"2026-06-16T14:33:43","modified_gmt":"2026-06-16T17:33:43","slug":"pec-que-reduz-maioridade-penal-e-aprovada-na-comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nossaradio.net.br\/1007\/pec-que-reduz-maioridade-penal-e-aprovada-na-comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara\/","title":{"rendered":"PEC que reduz maioridade penal \u00e9 aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios.<\/p>\n<p>A vota\u00e7\u00e3o na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramita\u00e7\u00e3o da proposta. O tema ainda dever\u00e1 ser analisado por uma comiss\u00e3o especial e, posteriormente, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, onde precisar\u00e1 ser aprovado em dois turnos.<\/p>\n<p>A PEC original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Com isso, os jovens teriam n\u00e3o apenas responsabilidade criminal equivalente a dos adultos, mas tamb\u00e9m direitos como casar, celebrar contratos, obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), al\u00e9m de tornar obrigat\u00f3rio o voto aos 16 anos e reduzir a idade m\u00ednima para candidaturas.<\/p>\n<p>No entanto, o relator da mat\u00e9ria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do parecer as mudan\u00e7as na esfera civil, mantendo apenas a redu\u00e7\u00e3o da idade para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal. Segundo ele, a medida evita \u201cconfus\u00e3o jur\u00eddica\u201d ao limitar a proposta a um \u00fanico tema.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da PEC principal, o parecer tamb\u00e9m considerou admiss\u00edveis outras duas propostas:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0A PEC 8\/2026 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como crimes hediondos ou casos de extrema crueldade, mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/li>\n<li>\u00a0J\u00e1 a PEC 9\/2026 prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos em todos os crimes e estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou contra a vida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante a discuss\u00e3o, Coronel Assis afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o atende ao desejo da popula\u00e7\u00e3o por justi\u00e7a. \u201cQual \u00e9 a diferen\u00e7a no clamor por justi\u00e7a da pessoa que tem um ente querido v\u00edtima de homic\u00eddio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?\u201d, questionou.<\/p>\n<p>A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator. Segundo ela, o texto aprovado cria uma contradi\u00e7\u00e3o ao tratar adolescentes como adultos apenas do ponto de vista penal, mantendo-os como menores na esfera civil.<\/p>\n<p>J\u00e1 o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que dados de um levantamento nacional de 2023 apontam que apenas 12% dos jovens infratores cometeram homic\u00eddios. Para ele, o argumento de que a proposta reflete a vontade popular n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a mudan\u00e7a.<\/p>\n<p>Atualmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) prev\u00ea medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos, incluindo advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o. Nos casos mais graves, a interna\u00e7\u00e3o pode ser aplicada por at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n<p>Segundo defensores da proposta, organiza\u00e7\u00f5es criminosas se aproveitam da legisla\u00e7\u00e3o atual para recrutar menores de idade. J\u00e1 os parlamentares contr\u00e1rios sustentam que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o enfrenta as causas da viol\u00eancia e pode ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Oeste Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios. 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