A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A votação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. O tema ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos.
A PEC original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Com isso, os jovens teriam não apenas responsabilidade criminal equivalente a dos adultos, mas também direitos como casar, celebrar contratos, obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de tornar obrigatório o voto aos 16 anos e reduzir a idade mínima para candidaturas.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do parecer as mudanças na esfera civil, mantendo apenas a redução da idade para responsabilização criminal. Segundo ele, a medida evita “confusão jurídica” ao limitar a proposta a um único tema.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras duas propostas:
- A PEC 8/2026 prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou casos de extrema crueldade, mediante avaliação técnica.
- Já a PEC 9/2026 propõe a redução para 16 anos em todos os crimes e estabelece a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante a discussão, Coronel Assis afirmou que a aprovação atende ao desejo da população por justiça. “Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, questionou.
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as alterações feitas pelo relator. Segundo ela, o texto aprovado cria uma contradição ao tratar adolescentes como adultos apenas do ponto de vista penal, mantendo-os como menores na esfera civil.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que dados de um levantamento nacional de 2023 apontam que apenas 12% dos jovens infratores cometeram homicídios. Para ele, o argumento de que a proposta reflete a vontade popular não é suficiente para justificar a mudança.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Nos casos mais graves, a internação pode ser aplicada por até três anos.
Segundo defensores da proposta, organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar menores de idade. Já os parlamentares contrários sustentam que a alteração não enfrenta as causas da violência e pode ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.
Fonte: Oeste Mais